Faltam cinco anos para que o Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP), feito ainda em 2009, perca sua vigência. Até hoje, porém, ele sequer foi colocado em prática. Legislações que fazem funcionar suas diretrizes precisam de regulamentação que depende de atualizações técnicas a serem feitas pela Prefeitura. Descumprindo promessa de 2013, o poder executivo ainda não finalizou os estudos de leis como o Código de Obras e Posturas e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Antes disso, centrou-se em formular minutas de três projetos de lei que, conforme especialistas, atualizam o plano, mas funcionam mais para produção imobiliária.
Os projetos são instrumentos que fazem parte da Luos, chamados também de leis estruturadoras do ordenamento territorial. São a outorga onerosa (que permite a construção de edifícios além do limite do índice de coeficiente básico de zona de uso), a transferência do direito de construir (que possibilita que o proprietário exerça potencial construtivo em outro lote) e a regularização de edificações sem licenciamento a partir do cumprimento de exigências. A execução dos projetos aguarda por aprovação da Câmara Municipal.
Enquanto isso, o Código de Obras e Posturas está com 60% de sua minuta pronta e deverá ir para discussão na Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD), em março de 2015. Depois, o documento ainda precisará passar pela Procuradoria Geral do Município (PGM) para só então chegar à casa legislativa. Para a Luos, a previsão é mais extensa. Dependerá da contratação de técnicos para elaboração da minuta, reforço profissional que chegará através de seleção pública em andamento.
A escolha em priorizar os instrumentos teria partido de necessidades identificadas em Fortaleza. “Todos são importantes, mas esses a gente estava sentindo muita falta na Cidade. Partimos, agora, para atualização das leis complementares”, argumentou a titular da Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Águeda Muniz. Conforme ela, não haverá “choque” entre as regulamentações. “Porque você analisará caso a caso”, argumenta.
Ela explicou ainda que a análise das duas legislações exige mais tempo e altos níveis de detalhamento. “A gente sabe que é urgente, mas é muito complexo, envolve vários segmentos da sociedade. A Luos, por exemplo, dinamiza a economia da cidade porque permite ou restringe o uso e a ocupação de determinadas áreas. Ela nunca foi colocada de lado, apenas os instrumentos são menores. Dissemos que era para 2014, mas também frisamos que seria a última lei a ser vista por causa da complexidade”.
Planejamento
Para o arquiteto e urbanista Renato Pequeno, o adiantamento na formulação dos instrumentos preocupa e pode afetar o já tão deficiente planejamento urbanístico fortalezense. “É preocupante porque se está regulamentando a partir de demandas específicas. Uma cidade não pode ser planejada a partir de suas especificidades. Pode-se perder a noção do todo. Por exemplo: a cidade não tem um plano de sistema viário, mas constroem-se viadutos, túneis e binários”. O especialista destacou questões alarmantes que também precisam da aplicação de parâmetros do plano diretor. “Uma cidade com mais de 600 favelas, isso é urgente. Para além da regularização de imóveis, como se dará a regularização fundiária?”, questionou.
O diretor de política urbana do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Augusto César, corrobora com a opinião de que a priorização de regulamentação não deveria ter ocorrido e destacou a importância de a Luos passar por esse processo. “O plano diretor de 2009 possui indicadores urbanísticos que são próprias da Luos, que é de 1986. Daí a necessidade de que uma nova Luos viesse de imediato”. Augusto ressaltou que é exatamente a lei que incidirá em aspectos problemáticos da atualidade, como recuos, gabaritos, adequações de determinados usos e áreas.
Números
2009 Foi o ano em que o Plano Diretor Participativo de Fortaleza foi feito. Ele perde sua igência em cinco anos
Saiba mais
Regulamentar o Plano Diretor Participativo de Fortaleza foi uma das promessas de campanha do prefeito Roberto Cláudio (Pros).
Em 2013, a Seuma anunciou que a atualização do Código de Obras e Posturas tiraria o último nome. A retirada não acontecerá mais.
De acordo com a Seuma, a criação da lei de incentivos fiscais poderá criar centralidades urbanas.
Ainda conforme a Seuma, a maioria das questões de atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) será debatida durante o Fórum Adolf Herbster, este mês.
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