A fórmula é a mesma: anunciar alimentos acompanhados de brinquedos - exclusivos, colecionáveis e, na maioria das vezes, relacionados a personagens licenciadas do universo infantil - de modo a compor um combo infantil, o que configura tanto comunicação mercadológica dirigida a crianças, como venda casada, práticas proibidas no Brasil.
A notificação realizada em fevereiro de 2014 pelo Procon Carioca ao Habib’s, Mc Donald’s e Giraffas é resultado de uma denúncia feita pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, ao Procon em maio de 2013 baseada na Lei Municipal 5.528/2012, que proibia especificamente a venda casada de alimentos com brinquedos em lanchonetes cariocas.
Apesar de a lei ter sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Procon Carioca aplicou os artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que também proíbem a venda casada, pois os fornecedores devem respeitar o direito de escolha dos consumidores e não podem condicionar a compra de um produto a outro, além de considerar abusiva a publicidade direcionada ao público infantil.
Estratégias de marketing de alimentos dirigidas às crianças são condenadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e já renderam multas milionárias ao Mc Donald’s e ao Habib’s. Mesmo assim, as redes de fast food insistem na estratégia ilegal.
Conanda
A publicidade dirigida às crianças é ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, recentemente, sua abusividade foi definida pela Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). De acordo com a resolução, é considerada abusiva, entre outros, a “promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil”.
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